Regras das apostas e Plano Geral de Apostas

1 Documentos aplicáveis

A operação de apostas do clube é regida, em ordem de precedência, por:

1. Lei nº 7.291/1984 (Lei do Turfe) e Decreto nº 96.993/1988;
2. Carta Patente nº 17, expedida em maio de 1973 pelo Ministério da Agricultura — Departamento Nacional de Produção Animal (DNPA), Divisão para Animais de Grande Porte;
3. Plano Geral de Apostas homologado pelo MAPA;
4. Regramento Nacional de Corridas e o Apêndice do Jockey Club de Pernambuco;
5. deliberações da Comissão de Corridas de Pernambuco;
6. os Termos de Uso deste site.

A Carta Patente do clube

A Carta Patente foi expedida sob a Lei nº 4.096/1962, então vigente. Essa lei foi substituída pela Lei nº 7.291/1984, que hoje rege a atividade turfística no país, com regulamentação pelo Decreto nº 96.993/1988; as autorizações concedidas anteriormente permanecem válidas. O órgão emissor à época, o DNPA, foi sucedido pelo MAPA, atual responsável pela fiscalização.

2 Modalidades e aposta mínima

Todas as apostas são captadas no regime pari-mutuel (totalizador). O clube não opera apostas de quota fixa, nem jogos de cassino, bingo ou pôquer.

Do montante apostado em cada modalidade são feitas as deduções regulamentares previstas no Plano Geral de Apostas homologado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O saldo é dividido entre os acertadores, proporcionalmente ao valor apostado por cada um.

3 Formação do rateio e arredondamento

O rateio é calculado assim:

1. somam-se todos os valores apostados na modalidade, naquele páreo — é o bolo;
2. subtrai-se a dedução prevista para a modalidade;
3. divide-se o líquido pelo total de unidades vencedoras;
4. o resultado é expresso por R$ 1,00 apostado e arredondado conforme a regra abaixo.

Arredondamento: o dividendo é truncado para baixo ao múltiplo de R$ 0,10 imediatamente inferior. A diferença resultante (quebra) segue a destinação prevista no Plano Geral de Apostas.

Dividendo mínimo: nenhuma aposta premiada paga menos que o valor apostado; quando o cálculo resultar em valor inferior, aplica-se o dividendo mínimo de R$ 1,10 por R$ 1,00.

Empate técnico (dead heat): havendo empate em uma colocação, o bolo correspondente é dividido proporcionalmente entre os bilhetes envolvidos.

4 Abertura e fechamento das apostas

• As apostas de um páreo abrem com a publicação do programa e fecham na largada.
• Depois do fechamento, nenhuma aposta pode ser registrada, alterada ou cancelada.
• O rateio exibido antes do fechamento é estimativa: ele varia conforme o bolo cresce e só se torna definitivo com a homologação do resultado.
• Falha de comunicação depois da confirmação não invalida a pule já registrada no totalizador.

5 Retirada de cavalo (scratch)

Quando um cavalo é retirado antes da largada:

• as apostas feitas exclusivamente sobre ele são reembolsadas integralmente;
• nas modalidades combinadas, aplica-se a regra de substituição ou reembolso prevista para cada uma no Plano Geral de Apostas;
• o reembolso é creditado no saldo da conta, disponível para nova aposta ou para saque, observadas as regras de saque.

6 Cancelamento e adiamento de páreo

Um páreo pode ser cancelado ou adiado por decisão da Comissão de Corridas de Pernambuco, por condições de pista, por motivo de segurança ou por caso fortuito e força maior. Nessas hipóteses:

• Cancelamento: todas as apostas do páreo são reembolsadas integralmente;
• Adiamento para o mesmo dia: as apostas permanecem válidas;
• Adiamento para outra data: as apostas são reembolsadas, salvo deliberação em contrário da Comissão de Corridas, comunicada previamente;
• Alteração de distância, pista ou composição: a Comissão define se as apostas permanecem válidas ou são reembolsadas.

Os reembolsos são creditados automaticamente no saldo da conta e aparecem no extrato.

7 Pagamento dos prêmios e prescrição

• O prêmio é creditado no saldo da conta após a homologação do resultado oficial pela Comissão de Corridas de Pernambuco.
• Prazo de pagamento: crédito em conta em até 24 horas após a homologação do resultado oficial.
• Prazo de prescrição do direito ao prêmio: 30 dias corridos, contados da homologação do resultado. Decorrido o prazo sem reclamação, o valor tem a destinação prevista no Plano Geral de Apostas.
• O saque do valor segue as regras de saque: conta bancária do mesmo CPF, verificação de identidade concluída, prazo de até 2 dias úteis após a aprovação.

8 Protestos e revisão de resultado

O resultado oficial é o determinado pela Comissão de Corridas de Pernambuco. Decisões dos comissários (stewards) podem alterar a colocação por desclassificação ou por acolhimento de protesto — e, nesse caso, prevalece o resultado final homologado para efeito de rateio.

Como contestar:

1. abra um chamado no atendimento, informando o número da pule, a reunião e o páreo;
2. o prazo para reclamar de um lançamento ou de um rateio é de 30 dias corridos, contados da data do lançamento contestado;
3. não havendo solução, recorra à Ouvidoria, que responde em até 10 dias úteis;
4. questões relativas ao resultado esportivo em si são decididas pela Comissão de Corridas, à qual o clube encaminha a manifestação.

9 Quem não pode apostar

• menores de 18 anos;
• jóqueis, treinadores, proprietários, tratadores e demais profissionais registrados na Comissão de Corridas de Pernambuco;
• dirigentes, empregados e prestadores de serviço do clube e de agências credenciadas com acesso a informação de serviço;
• pessoas com autoexclusão vigente em qualquer entidade turfística;
• pessoas afastadas por decisão da Comissão de Corridas;
• pessoas com transtorno do jogo diagnosticado.

A declaração correspondente é obrigatória no cadastro e fica registrada com data, hora e endereço IP.

10 Erros de sistema e apostas inválidas

• Aposta registrada de forma incorreta por falha técnica pode ser considerada inválida, com devolução do valor.
• Pagamento efetuado a maior ou a menor por erro evidente é corrigido, com o respectivo acerto de valores.
• Rateio exibido com valor claramente equivocado é retificado, prevalecendo o cálculo correto sobre o total efetivamente apostado.

Essas regras preservam a integridade do bolo comum e a igualdade entre apostadores — são a prática padrão das casas de totalizador.